Para proteger o consumidor no período de pandemia, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou o PL 2.569/2020, projeto de lei que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a oferecer canal de atendimento ao consumidor — inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do poder público.

Esse projeto de lei altera o Código de Defesa do Consumidor para assegurar que fornecedores devem manter disponível aos consumidores um canal de atendimento para recebimento de reclamações quanto ao produto ou serviço, esclarecimento de dúvidas, questionamento a respeito de valores ou de formas de cobranças e pagamentos, prestar orientação, bem como para recebimento de qualquer demanda do consumidor.

De acordo com a proposta, o canal de atendimento deverá funcionar presencialmente, nos estabelecimentos do fornecedor, bem como remotamente, por qualquer meio eletrônico. Nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado, ainda que por determinação do poder público, o canal de atendimento deve ser oferecido por meio de plantão telefônico no horário comercial.

Caso o canal de atendimento não funcione corretamente, as obrigações do consumidor ficarão suspensas até que sua solicitação seja atendida ou até que seja concedida justificativa fundamentada ao consumidor, que não poderá sofrer qualquer penalidade decorrente de evento a que não deu causa.

Na justificativa do projeto, Roberto Rocha destaca que, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, grande parte do comércio teve que, temporariamente ou não, encerrar as atividades presenciais em seus estabelecimentos.

Isso, argumenta ele, “criou uma situação difícil”, em que os consumidores não conseguem entrar em contato sequer para tratar questões mais simples como pedir informações ou efetuar reclamações.

“É preciso que o fornecedor disponibilize algum canal de atendimento para o consumidor. Em períodos como o presente, em que o atendimento presencial nem sempre é possível, deve o fornecedor disponibilizar ao menos um plantão telefônico em horário comercial para atender o consumidor.”

Para o senador, a criação de um canal de atendimento pode ser facilmente cumprida, considerando que o teletrabalho passou a fazer parte do cotidiano de forma mais intensa. O projeto estipula ainda que o prazo de dez dias é suficiente para que os fornecedores possam implementar as medidas propostas.

Covid-19: sem investimento em saúde, Maranhão obriga seus doentes arriscarem-se nas estradas rumo a capital, alguns foram impedidos de entrar no Piauí…

Deputada esposa de prefeito teve que sair do interior urgente para buscar salvação em hospital da rede particular no mesmo dia que ambulância pega fogo com criança em estrada saindo do interior.

A diferença entre os dois?

Procissão de ambulancias: o constante desafio de doentes nas estradas para serem curados, já que nas 217 cidades não tem investimentos na saúde, os hospitais são poucos e precários.

Uma é rica, tem dinheiro, mandato de parlamentar, o esposo é prefeito de importante cidade em que alguns hospitais estaduais estão fechados, sem condições de cuidar da população, sendo obrigada pegar um avião e ser internanda num hospital particular da capital, talvez pago pelo estado, com dinheiro do contribuinte. E o povo?

Já o outro, uma pobre criança, filho de pais pobres, que tiveram que sair de sua cidade, sua casa, por que nas 217 cidades não existem condições, hospitais, nem nada.

Quero lebrar a dificil vida dos nossos irmãos que estão sendo negadas as condições para que tenham tratamento digno em suas cidades e não enfrentar perigos de viagens dolorosas e distantes, com riscos de acidentes, inclusive de pegar fogo.

Assim como essa criança, muitas outras pessoas têm que sair de suas casas, cidades, para lotarem hospitais precários, muitas vezes ficando num corredor de um hospital sujo, fétido na capital do estado, ou então viajar para outro estado.

Maranheses expulsos do Piauí:

Recentemente o prefeito de Teresina teve que fechar os limites entre duas cidades, Teresina e Timon.

Não quero tirar a razão do prefeito de Teresina de proibir entrada de maranhenses nos hospitais de sua cidade durante a pandemia, lógico que responsabilidade é do governador do Maranhão, que inclusive tinha aplicado “lockdow” no estado naquele momento.

Foi na cidade da deputada que uma doente crônica renal morreu na porta do hospital buscando ser atendida.

Nass redes sociais, governador comunista postando fotos de aviões fretados para buscar doentes, pergunto: não seria melhor ter investido em saúde? Entenda clicando aqui:

A intenção desta postagem é cobrar a classe política, não é explorar o estado de saúde dos que precisam de hospitais, rezo pela restauração da saúde da deputada, como imprensa, acredito que a parlamentar não deverá se ofender por citar seu caso, me acho no dever de cobrar dos deputados, que têm toda condição para serem tratados, curados, inclusive com planos de saúde pagos por todos nós.

Sem agradecer os milhôes enviados pelo Presidente Bolsonaro ao Maranhão, que garantiu amparo neste momento para socorrer a população pobre, o governador comunista ilustra as redes sociais com fotos de avião. Quanta loucura, governador.

Quanto aos pobres maranhenses? Bom, vamos rezar. Deus tenha piedade de todos nós.

Sem respeitar o momento de pandemia do coronavírus, os vereadores Hélio Silva e Jonathan Lopes do município de Vitória do Mearim, tentaram novamente invadir o hospital Municipal Kalil Moisés da Silva, na quinta-feira (21), mas foram barrados pela polícia.

Polícia de Vitória do Mearim impediu invasão em hospital…

Essa seria a segunda invasão dos vereadores no hospital com o pretexto de mostrar supostas irregularidades da prefeita Dídima Coêlho na saúde pública.

Foram os próprios vereadores que chamaram a polícia, tentando obter apoio, mas após conversar com a administração da unidade de saúde os agentes perceberam o descabimento dos dois vereadores e os impediram de entrar.

A administração do hospital municipal explicou aos policiais que Hélio Silva e Jonathan Lopes não tinham autorização para fazer a tal fiscalização, e que neste momento de pandemia de coronavírus a última coisa que a saúde municipal precisa é dos dois andando pelo hospital.

Pela primeira invasão, feita na quarta-feira (20), os vereadores terão de responder na justiça, já que serão processados pela gestão municipal.

No aplicativo de mensagens whatsapp, o vereador Jonathan Lopes convida a população a entrar no hospital, como forma de protesto. Ao que parece, os vereadores de Vitória do Mearim que não estão nem aí para a saúde da população, não é mesmo?

Como parte das ações da Prefeitura no enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus, na tarde desta quinta-feira (21) foram iniciadas novas entregas dos kits da merenda escolar para famílias dos estudantes da rede municipal de ensino.

De acordo com a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), nessa nova fase das entregas serão beneficiados mais de 7.800 alunos, em cerca de 52 escolas da cidade. Em abril, foram entregues mais de 1.500 kits.

Os Kits da merenda escolar, que não são cestas básicas, são compostos de vários itens, entre arroz, açúcar, macarrão, biscoitos e muitos outros. Além dos kits, também foram entregues aos pais dos alunos, material didático com livros, lições e rotinas para ajudar no desenvolvimento das atividades realizadas em casa pelas crianças.

O prefeito Eudes Sampaio disse que as entregas simbolizam o compromisso da gestão com a educação e as crianças ribamarenses.

“Fomos além. Não entregamos apenas os kits da merenda escolar, que os pais tanto queriam, mas, também, os materiais didáticos para ajudar nas atividades desenvolvidas por nossos alunos em casa. Educação continua sendo prioridade em São José de Ribamar e continuaremos trabalhando para garantir um futuro cada vez melhor para nossas crianças”, destacou o prefeito.

Tristeza: 

Mortes pela má gestão do governador do Maranhão chegam aos 693 óbitos, superando outros estados do Brasil, confira os números…

O Senador Roberto Rocha mostrou nas redes sociais os números trágicos da falta de gestão em comparação com outros estados. Roberto Rocha tem afirmado em suas redes sociais que dinheiro não falta nos cofres do governo, ainda assim, diferente de outros estados de outras regiões o Maranhão mesmo gastando muito, a situação dos pobres vem só piorando.

Tristes números do Covid:

Hoje, até agora, o Maranhão registra 17.212 casos e 693 mortes. Juntas, as regiões Centro Oeste e Sul, registram 23.523 casos e 620 mortes.

Observem, as duas regiões tem muito mais casos e menos mortes que o Maranhão. Claro, porque tem a maior subnotificação do Brasil.

E o governador Flávio Dino paga a Rede Globo para dizer que o pior já passou. Como, se ele ainda tem mais 32 meses de mandato?

A gota d’água?

Decano do STF Celso de Melo, próximo de se aposentar, vem protagonizando serie de infantilidades contra o representante do poder máximo do Brasil.

Militares estão com paciência nos limites e já estariam vendo atitudes dos ministros como provocação de alguém usando o poder Judiciário para avacalhar a autoridade do presidente da República. O recado foi dado.

Abaixo, trecho da Coluna Diário do Poder:

General Heleno vê pedido de apreensão de celular de Bolsonaro como “inacreditável”

Helenão!

Ministro do GSI disse que se trata de uma tentativa de comprometer a harmonia e pode ter “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”

Ministro do GSI disse que se trata de uma tentativa de comprometer a harmonia e pode ter “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”

O ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Augusto Heleno, afirmou ser “inconcebível e, até certo ponto, inacreditável” o pedido de apreensão do celular do presidente da República, Jair Bolsonaro, feito pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Heleno, a atitude é uma “afronta” e uma “interferência inadmissível de outro Poder” na privacidade do presidente Jair Bolsonaro e na “segurança institucional do País”. Em nota, o general alertou que se trata de “uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

A iniciativa de Celso de Mello fez a alegria dos críticos de Bolsonaro e à oposição, mas causou estranheza generalizada no meio jurídico por não estar dentro das competências de nenhum magistrado.

Confira a resposta do Helenão!

Para entender o atraso e a pobreza do Maranhão, entendam como agem.

Explicações dum desembargador sobre toda bagunça como nuvem de fumaça, planejada pelos que lutam contra o Brasil, mesmo durante uma pandemia mortal.

Desembargador falando sobre a desobediência de governadores, um golpe contra a nação, o Exército deveria agir.

Bolha comunista: No Maranhão atuaL, o comunismo produzindo mais atraso e pobreza. 

Viram o deputado mais votado do Maranhão, o ex-secretário Márcio Jerry, ontem 21, nas redes sociais pedindo impechment do presidente, em Brasília, foi para isso que pediu os votos dos maranhenses?

Onde estava o governador do Maranhão, ontem, 21, que não apareceu na reunião dos governadores?

O Maranhão está piorado, pobre, e doente, muitos já morreram sem tratamento de saúde. O povo sendo enganado e conduzido à morte por irresponsáveis que tentam sabotar o Brasil.

Em plena pandemia do covid-19, mortes, doenças e destruição, grupo ligado a Lula e Haddad e Manu do PCdoB de Flávio Dino, que perderam as eleições em 2018, tenta a todo custo, politizar em meio às mortes dos brasileiros.

Vale lembrar que foi Flávio Dino quem iniciou essa revolta de separar o Nordeste do restante do Brasil, para não aceitarem ordens democráticas de Brasília, não aceitarem o presidente do Brasil, e juntamente com o poder Judiciário (STF, aquele Tribunal Superior lotado de ministros, alguns desses votaram pela cassação do governador Jackson Lago, que devolveram o governo do Maranhão à filha do Sarney, Roseana, e lá na frente, após alguns anos, afirmarem que foi um erro tirar o governador, rasgando os votos dos maranhenses). É assim que agem contra o Brasil, atrasando.

Sobre Jerry:

Nosso deputado federal, que foi eleito com soma de votos esmagadora em 2018, coisa que nunca conseguiu antes na vida, sem antes ocupar duas secretarias do governo do estado do Maranhão, por onde passam muitas articulações com prefeitos e vereadores, muita verba, inclusive, o dobro da verba da Comunicação da Presdência da República, atual líder dos comunistas no país, é uma espécie de “diplomata da esquerda” nos grandes jornais do sul do Brasil. E tome varada em Bozo.

Jurista explicando ação anti-Brasil dos comunistas:

Fiquem abaixo com a entrevista completa:

As explicações dum desembargador de SP sobre toda bagunça como nuvem de fumaça, planejada pelos que lutam contra o Brasil, mesmo durante uma pandemia mortal.

Pode isso?

Grupo comunista responde com ódio os milhões enviados para socorrer o Maranhão, que está quebrado, sem hospitais.

Eis o motívo do ódio comunista: Roberto Rocha provou que Flávio Dino recebeu mais de 100 milhões direto nos cofres enviados por Bolsonaro, que foi quem de fato cuidou da saúde dos maranhenses durante a pandemia.

Sem transparência alguma, Dino segue mentindo sobre cloroquina e escondendo os gastos.

Em entrevista à Rádio Nova FM, o senador Roberto Rocha, entre outros assuntos, destacou o montante de recursos que o governo do estado já recebeu do governo do federal. Mais tarde o senador participou de uma live com outros jornalistas.

Nas redes sociais, o deputado Márcio Jerry, e exército de seguidores atacaram o senador tucano Roberto Rocha, que respondeu com os extratos de envios dos milhões para socorrer nossa população empobrecida, mal alimentada, fraca, doente, que estava sem hospitais, como comprovado abaixo por um jornalista.

As respostas aconteceram simutaneamente nas redes sociais do senador, enquanto dava uma entrevista numa emissora que não faz parte das emissoras alugadas pelo comunismo.

O senador Roberto Rocha responde ao ex-secretário de Articulação e Comunicação do Maranhão,  Márcio Jerry, que pelo visto, ficou com ódio pelos milhões enviados ao Maranhão.

O jornalista da Mirante, Marco Deça, mostrou que os hospitais que foram deixados da gestão passada foram destruidos e alguns não foram concluidos.

Em resposta ao ex-secretário de Comunicação do Estado do Maranhão, Márcio jerry, eleito deputado federal com votação recorde de votos em 2018, o senador Roberto Rocha comprovou que o presidente Jair Bolsonaro já enviou mais de 100 milhões direto para os cofres do governo do Maranhão, e ainda socorreu as prefeitusras com outros vários milhões, provando que apesar do STF ter tirado sua responsabilidade sobre os estados e municípios, foi o presidente quem de fato cuidou dos doentes do Maranhão, essa deve ter sido a raiva que motivou os ataques do grupo comunista.

Confira trecho da entrevista dada aos jornalistas durante live:

 

Após a conclusão dos estudos de viabilidade técnica e preliminar, a Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura autorizou, no último dia 15, o processo de abertura de licitação para a contratação dos serviços para a elaboração do projeto básico do novo Aeroporto de Balsas. O processo será conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

As obras do novo aeroporto são de iniciativa do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele será construído às margens da BR-230, em uma área que fica 17 km de distância do centro do Balsas. Desde 2015, o congressista tem atuado na Esplanada dos Ministérios para priorizar os recursos para a construção. No fim do ano passado, o parlamentar conseguiu viabilizar R$ 2,4 milhões para serem aplicados na fase de licitação.

De acordo com o senador, a obra está orçada em R$ 90 milhões e será composta por um moderno e avançado terminal de passageiros, pátio de estacionamento de aeronaves, pista de pouso e decolagem, seção contra incêndio, pista de táxi, dentre outros equipamentos para melhor acomodar os usuários e passageiros. Dessa forma, aeronaves de grande porte terão condições de pousar e decolar no Balsas. Atualmente, somente São Luís e Imperatriz recebem voos de grandes companhias aéreas.

“É uma obra importante, pois fomenta o desenvolvimento econômico do Maranhão do Sul e, consequentemente, de toda a região do Matopiba”, afirmou Roberto Rocha.

O senador ressaltou, ainda, que o novo aeroporto vai impulsionar atividade turística da região, sobretudo, do complexo da Chapada das Mesas.

“As cidades de Riachão e Carolina, que ficam próximas, serão as principais beneficiadas. Outros municípios como Pastos Bons, São João dos Patos e outros também serão contemplados com esse importante investimento do Governo Federal”, completou.

As próximas fases do novo aeroporto serão o lançamento do edital, que deverá ser publicado no mês de junho. Em seguida, vem a emissão da ordem de serviço para a elaboração do projeto.

A decisão que recebeu a denúncia foi dada na segunda-feira (18) pelo juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, da Subseção Judiciária de Caxias/MA.

A Justiça Federal recebeu a petição inicial da ação civil de improbidade administrativa que pede a condenação do prefeito Luciano Leitoa, do empresário Luiz Carlos Magno Silva e da empresa Locar Transportes. Com o recebimento, todos passam oficialmente a condição de réus no processo. A decisão que recebeu a denúncia foi dada na segunda-feira (18) pelo juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, da Subseção Judiciária de Caxias/MA.

Segundo o juiz, “as provas que acompanham a petição inicial, a princípio, são aptas a indicar a existência de diversas irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb repassados ao Município de Timon/MA nos exercícios de 2014 e 2015, envolvendo os requeridos, o que, ao menos em tese, caracterizam-se como atos de improbidade administrativa”.

De acordo com a decisão, o prefeito não promoveu as medidas necessárias para a efetiva fiscalização dos contratos decorrentes dos pregões 37/2013 e 24/2014, permitindo assim que o serviço de transporte escolar fosse prestado de maneira precária.

Também aponta que há indícios de que a Locar Transportes e o empresário Luiz Carlos Magno Silva ao sublocarem praticamente a totalidade dos serviços de transporte escolar para particulares que não detinham capacidade técnica e material para fazê-lo, se beneficiaram de forma direta do ato de improbidade, estando abrangidos pela Lei de Improbidade Administrativa.

O magistrado determinou a citação dos réus para contestarem a ação no prazo de 15 dias.

Entenda o caso:

No dia 12 de junho de 2017, o procurador Marcelo Santos Correa ingressou na Vara Federal Cível e Criminal de Caxias no Maranhão com Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o empresário Luiz Carlos, a Locar Transportes e o prefeito de Timon, Luciano Leitoa.

De acordo com a petição inicial, entre os anos de 2014 e 2015, ocorreu na gestão do prefeito, malversação de recursos públicos federais do Fundeb, o que teria causado enriquecimento ilícito por parte da Locar Transportes e de Luiz Magno. Frisa o MPF que foram realizados dois procedimentos licitatórios objetivando a formação de ata de registro de preços para a futura contratação de empresa para realização de transporte, em especial o transporte escolar na municipalidade. Em ambos os pregões, a empresa Locar saiu vencedora.

“A empresa contratada disponibilizava 36 veículos para atender a demanda no transporte de alunos, porém, a maior parte deles (29 veículos), o que representa 81% de sua frota, eram subcontratados de terceiros. A respeito, a fiscalização empreendida pela Controladoria Geral da União (CGU) evidenciou que apenas sete veículos (19% da frota) estavam entre os bens patrimoniais da Locar Transportes LTDA”, afirmou o procurador.

Ele ainda destacou que a Locar “formalizou contratos com diversos proprietários de veículos, inclusive com a transferência de custos operacionais, tais como abastecimento, manutenção, conservação, remuneração do condutor do veículo. Em contrapartida, a empresa requerida repassava pagamentos a menor aos proprietários dos veículos objeto da subcontratação, pois os remunerava apenas com parte do que recebia do município de Timon”.

Segundo o MPF, foi fornecida à Prefeitura de Timon veículos em péssimas condições, conduzidos por motoristas sem habilitação ou treinados para o transporte coletivo, o que aponta malversação de recursos públicos federais .

O procurador pediu a concessão de liminar para o bloqueio dos bens para garantir o ressarcimento, e ainda que os réus fossem condenados até o limite de R$ 4.008.349,56 (quatro milhões, oito mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), acrescido do valor de futura multa civil (duas vezes o valor do dano), totalizando R$ 8.016.699,12 (oito milhões, dezesseis mil, seiscentos e noventa e nove reais e doze centavos).

A Justiça deferiu liminar decretando a indisponibilidade de bens dos réus até o montante equivalente ao valor do dano, acrescido de multa civil, com o bloqueio de bens móveis e imóveis, por meio dos sistemas informatizados.

Tribunal excluiu multa civil:

Os réus ingressaram com agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e em 24 de maio de 2019, o desembargador federal Néviton de Oliveira, deferiu liminar para excluir a multa civil, limitar a construção ao valor do dano de R$ 4.008.349,56 (quatro milhões, oito mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em quantia proporcional à cota-parte de cada uma, de 1/3 (um terço) do montante do dano, no caso R$ 1.336.116,52 (um milhão, trezentos e trinta e seis mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos) por réu, devendo ser excluídos os valores bloqueados em conta corrente inferiores a 50 salários mínimos ou de poupança inferiores a 40 salários mínimos, dada a natureza alimentar da verba e, ainda, os valores bloqueados em contas bancárias onde depositados os ativos financeiros da empresa.

Não satisfeitos com a decisão, a Locar e Luiz Carlos afirmaram que estava sendo afetada a garantia da manutenção da atividade empresarial e segurança alimentar, então indicaram como garantia 30 ônibus que poderiam substituir os valores bloqueados, já que atingem o montante de R$ 2.677.830,00 (dois milhões, seiscentos e setenta e sete mil e oitocentos e trinta reais).

Operação Topique

Luiz Carlos foi preso no Piauí em razão da Operação Topique que investiga um esquema criminoso formado por empresas com o objetivo de realizar fraudes em licitações da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) no Piauí e em prefeituras piauienses em relação ao transporte escolar.

Segundo investigação realizada pela Polícia Federal, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2015, a Locar movimentou, considerando operações de débito e crédito, valores que totalizam R$ 346.659.942,39 (trezentos e quarenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais, trinta e nove centavos).

No mesmo período, a movimentação financeira pessoal do empresário e ex-professor Luiz Carlos Magno da Silva foi de R$ 12.316.764,43 (doze milhões, trezentos e dezesseis mil, setecentos e sessenta e quatro reais, quarenta e três centavos). A empresa que possuía em 2013 apenas 5 veículos e 6 em 2014, saltou para 63 em 2015, 97 em 2016 e 138 em 2017.

Com atuação em apenas dois municípios no ano de 2012, a empresa passou para 21 em 2013. No período, a quantidade de empregados declarados pela empresa entre janeiro e agosto de 2013 na GFIP variou entre 4 e 12 pessoas. A empresa se transformou em pouco tempo na maior empresa prestadora de serviços de transporte escolar do estado, com faturamento anual de dezenas de milhões de reais.

Outro lado: Luiz Carlos e Luciano Leitoa não foram localizados pelo GP1.

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