A vergonhosa seleção de conselheiros do TCE-MA: um sistema falho que precisaser revisto. Por Welliton Resende (Auditor Fiscal do TCU).
Quando eu for escolhido conselheiro do TCE-MA vou propor uma Instrução Normativa(IN) que organizará os concursos públicos no Maranhão e vai acabar com as fraudes de uma vez por todas.
Essa IN vai evitar:
•Parentes e amigos de políticos sejam aprovados de forma fraudulenta;
•Desrespeito à ordem de classificação;
•Instituições organizadoras desconhecidas;
•As taxas de inscrição com valores elevados;
•As entrevistas para reprovar candidatos qualificados e aprovar apadrinhados.
Se você gostou dessa proposta fale com o seu deputado ou deputada para me apoiar.
O processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é, sem sombra de dúvidas, uma vergonha. Regulado por um decreto legislativo jurássico, de 1990, o sistema abre brechas para a entrada de pessoas sem a qualificação mínima para o cargo, comprometendo a qualidade da gestão pública e a seriedade da instituição.
Para ser conselheiro do TCE-MA, o candidato precisa ter entre 35 e 65 anos, idoneidade moral e reputação ilibada, além de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública. No entanto, o problema reside na falta de rigor na avaliação dos candidatos.
Um decreto legislativo arcaico, ainda do governo Ivar Saldanha, determina que apenas candidatos com assinaturas de no mínimo 14 deputados estaduais podem se registrar e participar da sabatina. Essa exigência é inconstitucional e antidemocrática, pois limita o direito de qualquer cidadão de se candidatar ao cargo, favorecendo o nepotismo e o tráfico de influência. A fragilidade do sistema permite que sejam escolhidas pessoas sem qualificação para o cargo, em detrimento de candidatos mais qualificados.
Diante da omissão do Poder Judiciário do Maranhão, que se recusa a barrar essa farsa, a única esperança de mudança reside na mobilização da sociedade civil. É necessário pressionar os deputados estaduais para que revoguem o decreto inconstitucional e exijam um processo de seleção mais transparente e rigoroso para os conselheiros do TCE-MA.
Medidas para melhorar o processo:
Revogação do decreto que exige assinaturas de deputados para candidatura;
Criação de uma comissão de seleção composta por especialistas de diversas áreas;
Realização de provas e entrevistas públicas para avaliar os candidatos;
Maior transparência em todo o processo de seleção.
A escolha dos conselheiros do TCE-MA é um assunto de extrema importância para o futuro do Maranhão. É inadmissível que um cargo tão relevante seja ocupado por pessoas sem a qualificação e o compromisso necessários. A sociedade civil precisa se mobilizar para exigir um processo de seleção justo, transparente e rigoroso, que garanta a escolha dos melhores profissionais para o Tribunal de Contas do Estado.
A sombra do Executivo sobre o Tribunal de Contas do Maranhão: A farsa da escolha dos Conselheiros.
A democracia pressupõe a independência dos poderes. No Maranhão, essa independência parece ser uma miragem quando se trata da relação entre o Poder Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado (TCE). A escolha dos Conselheiros, em tese uma prerrogativa da Assembleia Legislativa, se transforma em uma farsa quando o Executivo impõe seus próprios nomes, anulando qualquer autonomia do Legislativo. Historicamente, no Maranhão esse processo sempre se deu da seguinte forma:
Imposição dos governadores:A tônica histórica é a do “toma lá, dá cá”, onde o Governo indica o nome e a Assembleia, sem poder de escolha, apenas ratifica.
Nomeações questionáveis:A falta de autonomia resulta em nomeações de figuras sem o perfil técnico ideal, mas com a benção do Governador de plantão.
Legislativo como carimbo:O papel da Assembleia se resume a chancelar a vontade do Executivo, reduzindo o processo a uma mera formalidade.
Esse modus operandi gera a falta de independência dos Conselheiros, o que fragiliza o TCE, que perde sua capacidade de fiscalizar de forma eficaz o Executivo. O controle das contas públicas fica comprometido, abrindo espaço para o favorecimento político e a impunidade.
A farsa da escolha dos Conselheiros do TCE no Maranhão é um atentado à democracia e ao princípio da independência dos poderes. É hora de exigir um TCE verdadeiramente independente, capaz de fiscalizar o Executivo e garantir o bom uso do dinheiro público.