Em discurso proferido nesta terça-feira (11), na sessão plenária da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Osmar Filho (PDT) afirmou que apresentará projeto de resolução instituindo a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo na capital maranhense.

Presidente da Câmara ratificou apoio aos médios e pequenos empresários da capital.

O presidente da Casa, no seu pronunciamento, externou a sua inquietação em relação à burocracia para abertura de novas empresas, cujo prazo mínimo são de 120 dias, além das dificuldades pelas quais passam os médios e pequenos empresários, que muitas das vezes são obrigados a fechar seus negócios.

“A falta de emprego é um dos problemas não só da nossa cidade, como de todo o Brasil. Pensando nisso, a Câmara precisa evidenciar essa pauta como fator primordial para a elaboração de uma política de empreendedorismo e, assim, legislarmos sobre matérias que contribuam com o trabalho dos microempresários, para que estes tenham condições de instalar novos negócios no município de São Luís. A criação desta Frente surge justamente com o objetivo de estabelecer este cenário concreto”, afirmou.

Osmar Filho destacou que é preciso trabalhar de forma conjunta com as entidades de fomento ao empreendedorismo; e realizar uma grande mesa de debate com agentes como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA); Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA); Associação Comercial do Maranhão (ACM-MA); e demais órgãos e instituições ligadas ao tema.

“Conclamo os colegas de Parlamento para tratarmos com prioridade este assunto, que gera emprego e renda na cidade. Vamos unidos discutir políticas públicas que estimulem a empregabilidade urbana”.

No mês passado, vale destacar, graças a intervenção da Câmara Municipal, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) instalou novos pontos de ônibus na região da Praça Deodoro.

A medida proporcionou um maior fluxo nesta área do Centro da cidade, beneficiando diretamente comerciantes da Rua Grande e adjacências.

PDT Empreendedor – Osmar Filho salientou a relevância social dos partidos políticos como defensores da bandeira do empreendedorismo e a contribuição que os mesmo podem dar no que se refere a fiscalização e proposição de medidas direcionadas à redução do desemprego no Maranhão e na capital.

Ele sugeriu a instalação no Partido Democrático Trabalhista (PDT) de uma plataforma que repense a política de capital empreendedor em São Luís e comece a mobilizar a população na participação de um tema que tem muito a ser debatido e aprimorado.

Em quem você tem segurança e confiança?

Num jornalista que está envolvido em várias atividades suspeitas no Brasil e fora dele, ou num ex-juiz que teve a coragem de enfrentar o crime organizado?

Quem dos dois fez e faz mais pelo Brasil? O jornalista que age de má-fé, através da ação de hackers criminosos, ou um ex-magistrado que dedica sua vida e sua carreira em ajudar o Brasil.

Em quem você tem segurança e confiança?

Onde você põe suas fichas?

E o nosso futuro?

Não está na hora de colocarmos as pessoas no lugar certo? Nossos ídolos no lugar que merecem, com respeito, segurança e confiança. E os bandidos na cadeia para pagar pelos seus crimes?

A hora é agora! Façamos nossas escolhas….

Ora, ora, ora, bandoleiros criminosos invadem ilegalmente as contas de agentes do Estado brasileiro e as tornam públicas e a grande mídia comprometida e parcial define isso como se fosse a coisa mais normal do mundo.

E não é que esses bandidos passam a ter uma espécie de fé-pública nestas supostas mensagens vazadas?

Uma completa inversão de valores!

Então tentam nos fazer acreditar que é legal o que é absurdamente ilegal.

Buscam transformar uma prática abominável de quebra da intimidade, obtida mediante fraude e ardil, na coisa mais normal do mundo.

Só no Brasil dessa camarilha que representa uma organização criminosa que está sendo desmontada pela Operação Lava Jato que isso pode ser imaginado como uma atitude capaz de inverter a ordem do Estado Democrático de Direito.

E quem garante que esses canalhas não estão falseando ou deturpando o conteúdo que revelam criminosamente, tentando criar uma confusão na percepção da opinião pública?

Mas tudo bem, vamos supor que tudo seja verdade. E daí, que um juiz troque mensagens com advogados e/ou com procuradores?

No que isso invalida o trabalho sério de mais de 300 agentes do Estado brasileiro?

A que conclusão se pode chegar, dentre duas hipóteses? Gente séria: Procuradores da República, Delegados da Polícia Federal, Peritos, Investigadores, Servidores Públicos, Juízes Federais, Desembargadores Federais e Ministros do Superior Tribunal de Justiça – todos estariam conspirando ilegalmente contra uma minoria de bandidos?

Ou uma minoria de malfeitores tenta, a todo o custo, por todos os meios, mediante artifícios e artimanhas dolosas buscar a impunidade; e mais que isso, a manutenção das práticas criminosas?

A lógica da reação não pode ser – e não será – a de colocar sob suspeição o trabalho sério e legítimo da Operação Lava Jato!

A conclusão que se chega, por raciocínio dedutivo, é que quem cometeu crimes, quer se esquivar destes crimes. Que os criminosos buscam se livrar das suas penas.

O Brasil não vai cair nessa armadilha. A ação destes marginais só revela e consolida dois fatos: o primeiro é que a quadrilha não quer que nada mude e cada dia mais, acusa o golpe de estar sendo desbaratada. O segundo é que o sistema judiciário brasileiro está no caminho certo!

Milhões de brasileiros do bem vencendo uma minoria que se beneficia do mal! (Jornal da Cidade Online)

Assista ao vídeo:

Gasolina estará mais barata para o restante do Brasil, menos no Maranhão do pré-candidato a presidente Flávio Dino.

No Brasil inteiro Bolsonaro tem sinalizado contra a carestia, em alguns estado governados por gente da esquerda, como no Maranhão, a população está impedida de receber os benefícios. Tudo culpa da imensa fome de cobrar impostos do governador comunista Flávio Dino, e pasmem, quer ser presidente do Brasil.

Depois de aumentar várias vezes os impostos para tirar da mesa o sustento da população pobre, vai tirar os combustíveis dos carros e motos. Só resta parabenizar os desavisados que o reelegeram.

Abaixo, trecho do blog do Gilberto Leda:

Todos órgãos de controle atestaram probidade de Natalino.

Faltando poucos dias para a eleição, o desespero parece mesmo ter tomado conta dos adversários de Natalino Salgado, primeiro tentaram barrar a candidatura, depois inventaram que ele era ficha suja, agora a turma começou a espalhar notícias falsas e criminosas para tentar atingir o professor Natalino.

Os ataques vem de ninguém menos do que o grupo da atual reitora Nair Portela, irmã do braço direito do governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B). Que forçam a barra para continuar sobre no comando da Universidade Federal do Maranhão, garantindo assim os espaços do partido, dentro da instituição.

Há poucos dias da eleição na qual aponta o Dr. Natalino Salgado como principal candidato, a turma começou a soltar fake News contra o ex-reitor Natalino, num claro desespero.

Os documentos que a turma espalhou com suposta investigação da Controladoria Geral da União – CGU e afirmando que a gestão de Natalino está sob investigação, SÃO FALSOS, tudo para tentar minimizar as mais de 60 (sessenta) obras por todo estado, todas voltadas à expansão e modernização da UFMA.

A verdade é que todas as certidões atestam a regularidade na gestão de Natalino, uma vez que teve todas suas contas aprovadas pelo Conselho Superior da UFMA e pelo Tribunal de Contas da União, conforme certidões expedidas pelos órgãos de controle, atendendo a um gesto voluntário do candidato a reitor. Na certeza da sua conduta ilibada, o candidato obteve certidão de igual teor junto à Justiça Estadual.

As tentativas de imputar erros na gestão Natalino estão caindo todas por terra, com a comprovação das inúmeras certidões dos órgãos de controle. (Blog do Felipe Mota)

Veja as Certidões:

https://drive.google.com/open?id=1uwVLr_upJg0cYPdaqUfz646TbJVEWxvNhttps://drive.google.com/open?

id=1_Q1zGGuHd22QaPkZK-2JNSEP1kchXlt3https://drive.google.com/open?

id=1zhIm1Ge8EXS2hUSHD1tlryrMaSCg8pRPhttps://drive.google.com/open?

id=1HP92EPfszhVeG48c7Vk38bS7k3gU4TO7https://drive.google.com/open?id=1JT3adS5-

vdrrEM_QI2Lsq_w38fgMzqKhttps://drive.google.com/open?id=1hNy0hbat0DshlaIN5N7ksZEphnJj-AfWhttps://drive.google.com/open?

id=1silqCdWR3rk6jsPjSwNwUZjPIX7J1z2ihttps://drive.google.com/open?

id=1uwVLr_upJg0cYPdaqUfz646TbJVEWxvNhttps://drive.google.com/open?id=1OskqrcAJPT–

S7V8KyXYJzXFqrbsdde1https://drive.google.com/open?id=1UzhkQ1Qy_7bn7sRGwNRIoixhsgr0oFQ_

Tentativa de assassinato?

Blogueiro Neto Cruz contará tudo sobre agressões sofridas nesta madrugada por aliados do prefeito de Presidente Juscelino.

“Estarei hoje, às 18h, no Ponto e Vírgula da Difusora FM falando sobre a agressão COVARDE sofrida em Presidente Juscelino.

Sintonize 94,3.”

Fiquem abaixo, com trecho do Blog do Felipe Mota:

A tentativa de homicídio ocorreu na madruga desta segunda-feira (10), por volta das 00h30min, no município de Presidente Juscelino, o Jornalista e Blogueiro Neto Cruz foi covardemente espancado por duas pessoas ligadas à gestão do Prefeito de Presidente Juscelino, Magno Teixeira (PSDB). O profissional da imprensa faz críticas pontuais à gestão, estava na cidade fazendo cobertura jornalística sobre os 55 anos de emancipação política do município.

Numa sequência de socos na cabeça, costas e costelas, os dois em conjunto rasgaram a camisa do blogueiro, além de tentá-lo arrastar a contragosto para longe do público, quando o mesmo foi socorrido por um morador do município, que lhe deu refúgio.

Depois disso, ambos voltaram para o camarote que se localizava de frente para o palco onde a festa acontecia, como se nada tivesse acontecido e onde o prefeito, tio de Nanderson, estava presente. Acionados, os agentes da Polícia Militar presentes no local disseram que não “poderiam fazer nada”.

Pela manhã, o Jornalista se direcionou à Delegacia Civil de Rosário, onde registrou ocorrência e já acionou seus advogados para tomas as devidas providências.

Site O Antagonista avisou no mês passado sobre crimes cibernéticos.

Coincidência a parte, o perigoso criminoso que ganha a vida invadindo sites de governos e outras instituições, teria alugado a mesma casa que foi alugada pelo ex-ministro de Lula, em Brasilia.

Embora nada tenha sido falado da relação entre o perigoso bandido, e o ex-ministro do presidente Lula, há grandes suspeitas que o famoso hacker tenha sido aproveitado em Brasília para “operações” políticas enquanto hospedado na casa.

Na casa, a  PF conseguiu recuperar somas de dinheiro que seriam de transações  criminosas.

Abaixo, trecho de O Antagonista:

Da série “Tigrão” virou tchutchuca: 

A imprensa do Maranhão revelou que a Justiça quer deixar debaixo dos panos, e bem longe da opinião popular, os bastidores de um importante caso de arapongagens.

Abaixo, trecho do site Atual 7, sobre a estranha atitude do Judiciário.

O objetivo das investigações é apurar a veracidade das denúncias feitas em cartas pelo delegado de Polícia Civil Ney Anderson Gaspar, de que Jefferson Portela teria dado ordens para a suposta arapongagem aos magistrados.

Familiares e assessores destes, e o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), também teriam sido alvo do titular da SSP-MA, segundo Ney Anderson. As cartas foram todas publicadas com exclusividade pelo blog do Neto Ferreira.

Em meio ao silêncio da Assembleia Legislativa do Maranhão, inclusive de integrantes da Comissão de Segurança Pública e de membros da oposição ao governador Flávio Dino (PCdoB) na Casa, pelo menos dois deputados federais, Aluísio Mendes (Pode-MA) e Edilázio Júnior (PSD-MA), decidiram buscar maiores esclarecimentos sobre o caso.

O primeiro solicitou à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados uma audiência pública com a presença de Ney Anderson e do também delegado de Polícia Civil Tiago Bardal, que também fez acusações contra Portela relacionadas aos desembargadores maranhenses. Já o segundo protocolou notícia de fato junto à PGJ, pedindo o afastamento de Portela do cargo, para evitar possíveis embaraços às investigações abertas no âmbito do órgão máximo do MP-MA, e que seja solicitado à Justiça imediata auditoria no sistema Guardião. O mesmo pedido também foi encaminhado ao governador do Maranhão.

 Excesso de vitimismos para libertar Lula?

Brasil terá como base legal “escutas de conversas” (obtidas de forma ilegal) para justificar inocência de corruptos?

Denúncias têm ligação com suplente de deputado federal, do PSOL, que alega “sofrer perseguição” para viver fora do Brasil, na rica Europa. Companheiro do suplente que acusa ministro da Justiça de tramar contra Lula, já teria causado outros problemas pela forma de “operações suspeitas”.

Abaixo, trecho do site República de Curitiba:

Muitas ‘estranhas coincidências’ vieram à tona novamente neste domingo quando o site The Intercept divulgou conversas de procuradores da Lava Jato, obtidas ilegalmente.

Além de não trazerem de fato nada com potencial incriminatório, as conversam só relatam o comprometimento dos membros da força-tarefa da Lava Jato com um brasil livre da corrupção.

Mas então qual seria o motivo de fazerem tanto estardalhaço com uma informação colhida de maneira ilegal? É preciso lembrar que o dono do site Intercept é o jornalista americano Glenn Greenwald, marido de David Miranda, do PSOL.

Miranda foi o suplente mais sortudo de todos os tempos, pois sem votação expressiva assumiu a cadeira de Jean Wyllys na Câmara dos Deputados. Na época, conforme noticiado pelo República de Curitiba, após um pedido do senador José Medeiros, uma investigação foi aberta para apurar uma possível venda de mandato.

Além disso, o marido de Greenwald, David Miranda, já foi acusado pela Scotland Yard de terrorismo e espionagem.

O vereador e presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho (PDT), participou, neste fim de semana, de uma ampla agenda que incluiu visitas a vários arraiais e brincadeiras juninas; além de ações educativas realizadas nos bairros Itapiracó e Gapara.

Presidente da Câmara participou do batizado do Pirilampo e prestigiou outras brincadeiras juninas.

Sempre acompanhado da sua esposa, Clara Gomes, Osmar, na sexta-feira, prestigiou o arraial do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM), atendendo convite do vereador Raimundo Penha, também do PDT.

O pedetista, em seguida, deslocou-se para o Ceprama, onde acompanhou e confirmou apoio ao Encontro de Gigantes, tradicional evento que reúne os principais grupos de Bumba Boi que participam do São João do Maranhão.

“Sou apaixonado pela cultura do nosso estado, especialmente pelas festas juninas, que encantam com alegria através das nossas músicas, brincadeiras e alegria contagiante do público”, afirmou o vereador/presidente.

No sábado, Osmar participou, pelo segundo ano consecutivo, o batizado do Boi Pirilampo, na Cohab.

O presidente da Câmara, devido ao amor que nutre pelas festas juninas e cultura maranhense, foi escolhido, mais uma vez, para ser padrinho do tradicional batalhão, que este ano completou 23 anos de atividades.

Presidente da Câmara participou do batizado do Pirilampo e prestigiou outras brincadeiras juninas.

“O Osmar Filho é um político jovem, um gestor dinâmico que implementou uma forma moderna de administrar o Parlamento de nossa cidade. Além disso, é um apaixonado pela cultura popular maranhense, um incentivar de todas as agremiações folclóricas do nosso Maranhão”, disse o presidente do Pirilampo, Renato Dionísio.

Neste domingo, Osmar Filho esteve, no período da manhã, na Área de Preservação Ambiental do Itapiracó, onde aconteceu uma ação de plantio de dezenas de mudas de Ipês doadas pela prefeitura. O objetivo foi promover a revitalização da flora e fauna, além de envolver a população, de maneira a conscientizá-la de que também é responsável pela sustentabilidade da reserva.

A ação foi uma iniciativa do Legislativo Municipal, em parceria com o Fórum de Defesa da APA do Itapiracó (FAI) e a Comissão de Meio Ambiente e Qualidade (COM-VIDA), uma nova forma de organização na escola que se baseia na defesa do meio ambiente, com a participação de estudantes, professores, funcionários, diretores e comunidade.

Ela foi pensada após uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores por iniciativa de Osmar Filho, na última segunda-feira (05), dia dedicado mundialmente ao meio ambiente, para debater os problemas ambientais existentes na reserva.

Em seguida, Osmar participou de mais uma edição do Programa ‘Cuidando de Você’, no bairro do Gapara.

Idealizado pelo vereador Dr. Gutemberg (PRTB), a iniciativa ofereceu serviços variados, como vacinação, aferição de pressão, teste de glicemia, orientações de saúde bucal e nutricional, consultas pediátricas, além de vacinação para cães e gatos.

“Estamos dialogando com a comunidade, aproveitando para ouvir sobre as suas necessidades e nos colocando à disposição para dar qualquer tipo de encaminhamento na Câmara Municipal”, assegurou Osmar Filho.

É extremamente difícil admitir, mas, pelo menos desta vez, os partidos do chamado “Centrão” (bloco formado por PL, PP, PRB, DEM e Solidariedade) têm razão – estão “escrevendo certo por linhas tortas”. Esse grupo de siglas, com pouco apego a princípios programáticos e tendente a apoiar o governo de plantão, há algumas semanas vem semeando um movimento que cria dificuldades para aprovação da Reforma da Previdência, que atualmente tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

O ponto da discórdia é a negativa do “Centrão” em incluir na Reforma da Previdência medidas que atinjam os sistemas de aposentadorias e pensões de servidores públicos de cada um dos estados e municípios espalhados pelo país. O motivo para essa recusa do “Centrão” é pragmático e meramente político: como a reformulação previdenciária – que apesar de necessária – é extremamente impopular e desagrada a maioria dos eleitores, os deputados federais querem dividir com os deputados estaduais, governadores, vereadores e prefeitos, o ônus pela aprovação das mudanças. Assim, querem fazer com que as assembleias legislativas e câmaras municipais aprovem, elas próprias, as mudanças indigestas nos institutos de aposentadorias de seus servidores.

Ao final do processo, um possível reflexo eleitoral negativo nas eleições de 2020 e 2022 – advindo da alteração previdenciária – seria “fraternamente” rateado por todos: Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos e vereadores.

Existe um forte conjunto de explicações econômicas e políticas para justificar que cada estado e município faça a reforma dos órgãos de Previdência de seu funcionalismo. Primeiro, cada um desses 27 institutos próprios de aposentadoria estaduais e mais de 2.100 municipais são entes autônomos. Ou seja, recebem contribuições de servidores e empregadores (estados e municípios) para arcar com os benefícios de aposentadorias e pensões de determinado grupo de funcionários de um estado ou município. Dessa forma, por exemplo, a gestão, a solvência e as responsabilidades do Ipam – fundo dos servidores de São Luís – não têm nenhuma relação com as do Previmpa – o instituto dos servidores de Porto Alegre.

As situações financeiras também são totalmente diferentes. Enquanto o Fepa do Maranhão acumulou um rombo de R$ 1,1 bilhão em 2018, o Iper – Previdência dos servidores de Roraima – apresentou superávit de R$ 290 milhões no ano passado. Logo, é injusto impor regras mais rígidas e uniformes, que envolvem contribuições majoradas e idade de aposentadoria mais elevada, para servidores que estão em regimes e situações distintas. Não obstante, sistemas de aposentadorias devem operar com projeções de longo prazo, e mesmo um fundo que hoje é saudável, como o Iper, deve adotar medidas preventivas para evitar o colapso – cuidado que o atual governo do Maranhão não teve com o nosso Fepa.

Há ainda uma questão de responsabilização. Desde a década de 1990, até os dias atuais, a União lançou vários programas de ajuda financeira para estados e municípios falidos. Desde o Programa de Ajuste Fiscal dos Estados/PAF (1997), passando pelo Novo PAF (2016), até o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal/PEF, encaminhado pelo Governo Federal na semana passada ao Poder Legislativo. Nas experiências anteriores, o resultado foi sempre desastroso: estados não conseguiram cumprir metas de melhoras nos indicadores fiscais. Isto é, repetiram o erro de não ajustar estruturalmente seus orçamentos e acabaram por dividir a conta salgada de seus déficits com toda a sociedade brasileira. Não podemos cair nesse equívoco eternamente.

Claro que no caso dos recorrentes desajustes orçamentários dos estados existem questões que atenuam as responsabilidades desses. Como a necessidade de um novo pacto de federalismo fiscal, onde aéreas sob encargo dos estados (saúde, educação, segurança…) devem ter as fontes de custeio condizentes com elas, com recursos vindos tanto do nível estadual quanto do federal.

Entretanto, o contexto da Previdência é diferente. Cada instituto de aposentadoria de servidores, sejam federais, estaduais ou municipais, é de incumbência desse grupo, dos políticos que atuam nessas esferas e, até mesmo, da população local. Assim, se a previdência dos servidores federais ficou no vermelho em R$ 90 bilhões no ano passado, a missão de resolver o embaraço é dos funcionários, do presidente Bolsonaro, dos deputados federais e senadores. Da mesma forma, que os R$ 1,1 bilhão de rombo do Fepa em 2018 é problema do governador Flávio Dino, dos deputados estaduais e dos servidores.

Dividindo as responsabilidades, o desfecho de todo o ciclo reformista da Previdência resultará numa experiência didática e enriquecedora. Fará a população perceber, que os políticos que propalam que a reforma é desnecessária; que criam CPIs para concluir que não há déficit; que dizem que isso é “invenção de banqueiros” ou que são “tigrões” com as mudanças do INSS e “tchutchucas” com a calamidade da Previdência estadual, estão apenas todos vestidos na surrada roupa da demagogia.

*Doutorando em Administração, Mestre em Economia e Economista ([email protected])