A Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovou em sessão realizada nesta quinta-feira, dia 12, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Regime Próprio de Previdência do Município.
Vereadores de SJ de Ribamar
O Projeto de Lei normatiza o Plano de Benefícios Previdenciários, que transcorridos quase três anos da edição da Lei nº 1026, de 27 de fevereiro de 2014, que instituiu o regime próprio, estava sendo executado sem normas específicas para a concessão dos benefícios.
Conforme explicou o relator do projeto de lei, vereador Nonato Lima, esse plano necessitava urgentemente de ajustes em alguns dispositivos, para corrigir algumas incorreções e assim viabilizar a sua aplicabilidade e garantir os direitos dos servidores municipais.
Para o presidente da Câmara, vereador Beto das Vilas, os vereadores mais uma vez cumpriram seu papel de legislar em favor da população. “Temos um executivo que tem cuidado com legalidade e respeita as instituições e por isso nos enviou um projeto que valoriza os servidores, garantindo os direitos previdenciários através do regime próprio”, destacou o presidente.
Para o líder do governo na Câmara, vereador Professor Cristiano, as alterações propostas adequam as normas previdenciárias da Lei nº 1026/2014 às disposições previstas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
“Ao aprovarmos essa lei estamos legislando em favor dos servidores e garantindo a sustentabilidade do regime próprio”, ressaltou o vereador, que lembrou ainda que A Lei nº 1026, de fevereiro de 2014, que instituiu o RPPS, elencou um conjunto de benefícios previdenciários a que fazem jus os servidores públicos municipais, visando a garantia dos meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, inatividade, falecimento e reclusão.