Na manhã desta terça-feira (30), o deputado estadual Wellington do Curso fez referência à indicação, de sua autoria, encaminhada ao prefeito do município de Barreirinhas.
O objetivo é garantir a imediata alteração do Decreto municipal nº 165/2023, que estabelece o ordenamento da circulação de UTV’s, 4×4 e quadriciclos no território do Município de Barreirinhas, retirando o povoado Mandacarú do itinerário de trilhas.
Como fundamento, o deputado Wellington citou a Lei estadual nº 11.647/2022, especificamente o artigo 5º, que dispõe o sobre mapeamento das áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas para o esporte e turismo, algo que não abrange a comunidade Mandacarú.
“Em audiência pública, a comunidade do povoado Mandacarú deixou claro não querer a locomoção por UTV’s, 4×4 e quadriciclos. A comunidade não é rota de trilhas, atualmente. Portanto, o Decreto nº 165/2023, da Prefeitura, ao incluir Mandacarú no itinerário, viola a Lei estadual nº 11.647/2022, que dispõe sobre o mapeamento de áreas transitáveis e trilhas habitualmente usadas, o que não é o caso. Pois o decreto autoriza o trânsito e utilização do povoado Mandacaru como trilha, sendo que não houve audiência pública e nem a população foi ouvida. Por isso, encaminhei indicação ao Prefeito para garantir a imediata alteração. Não sou contra UTV’s, mas defendo a regulamentação do uso nos pontos em que a comunidade quiser e por permitido por leis federais e estaduais”, afirmou o deputado Wellington.