A Prefeitura de Alcântara denunciou no Ministério Público, via representação criminal, o descaso do vereador Ivan Ferreira com o dinheiro público ao gastar irregularmente recursos da Câmara Municipal e não enviar o Relatório de Gestão Fiscal da Câmara de Vereadores ao TCE, causando prejuízo de mais de R$ 2 milhões de reais à população do município. O dinheiro era destinado às ações de saúde, estradas vicinais e pavimentação urbana.
Presidente da Câmara , Vereador Ivan Ferreira
O descaso do presidente da Câmara Municipal de Alcântara, Ivan de Jesus Moraes Ferreira, ao não responder nenhuma das notificações da Prefeitura, encaminhadas a ele, solicitando que o mesmo regularizasse o seu RGF – Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao segundo semestre de 2015, fez com que o procurador do município, José Salomão F. Moreira Júnior, entrasse com representação criminal contra o presidente da Câmara de Vereadores.
Ivan Ferreira foi denunciado por vários atos praticados de improbidade administrativa. O descaso do vereador em não cumprir o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal está impedindo a transferência de mais de R$ 2 milhões de reais em recursos de convênios e emendas parlamentares para a saúde, estradas vicinais e pavimentação urbana, inclusive as estradas de Raimundo Su e assentamentos do Incra.
O presidente da Câmara de Vereadores não cumpriu o que manda o artigo 54 da Lei Complementar n° 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), onde os presidentes das Câmaras Municipais devem publicar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
A representação informa à Justiça que o prazo para publicação do RGF pela Câmara Municipal de Vereadores venceu em 30 de janeiro deste ano, sem que o vereador Ivan Ferreira tenha, até a data de ontem (09), tomado a providencia que lhe compete exclusivamente, mesmo tendo sido notificado várias vezes, desde 11 de fevereiro deste ano. A jogada política do vereador ao sentar em cima do relatório visa apenas manchar a imagem da atual administração e prejudicar a população alcantarense.
Segundo o procurador, o descumprimento dos prazos para a publicação do RGF da Câmara Municipal prejudica a população, pois impede que Alcântara receba transferências voluntárias, até que a situação seja regularizada, gerando a inscrição do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), que cria vários problemas para a prefeitura e consequentemente à população.
Convênios e emendas parlamentares
Para receber recursos de convênios e emendas parlamentares, o município tem que estar o com nome limpo e em dia com a documentação fiscal, inclusive o RGE. Caso essa situação criada pelo presidente da Câmara de Vereadores prossiga, a população de Alcântara poderá perder o convênio celebrado com o Incra, de aproximadamente R$ 1 milhão e meio de reais, para a melhoria das estradas vicinais de Raimundo Su e todos os assentamentos.
O município também foi indicado pelo deputado federal Júnior Marreca para ser beneficiado com emenda parlamentar, no valor de mais de R$ 121 mil reais, com recursos do Ministério da Saúde, com prazo final até 13 de março deste ano para apresentar todos os documentos fiscais. Também do Governo Federal é a emenda da deputada federal Eliziane Gama no valor de R$ 500 mil reais, destinada ao apoio e manutenção da Unidade de Saúde e pavimentação urbana, com prazo final de até 15 de março de 2016.
“Depois de várias solicitações oficiais ao presidente da Câmara para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, agora o município apresentou representação criminal por improbidade administrativa junto ao Ministério Público para que o vereador cumpra o que estabelece a Lei e não cause mais prejuízo à população”, disse o procurador. A denúncia pede que o Ministério Público notifique o mais rápido possível o presidente da Câmara Municipal.