A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a Proposta de Emenda Constitucional do senador Roberto Rocha (PSB-MA) que insere no art. 5º da Constituição Federal o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Plenário do Senado
Com a emenda, o texto constitucional passará a dispor que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Roberto Rocha explicou que o objetivo da proposição é perenizar no texto constitucional o que atualmente se tem apenas como construção doutrinária (brasileira e estrangeira) e jurisprudencial. O senador defende que “é inegável, hoje, a preocupação mundial com o meio ambiente. A concepção do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental vem sendo alcançada com o passar dos anos”.
O relator da PEC, senador Jorge Viana (PT-AC), considerou que a consideração expressa do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito e garantia fundamental é necessária para consagrar um dos pilares do Estado Constitucional Brasileiro – para alguns, Estado Constitucional Ambiental – já que o meio ambiente, constituído pelos ecossistemas, flora, fauna, recursos hídricos, atmosfera, patrimônio genético e diversidade biológica, configura-se como o mínimo vital à sobrevivência dos Homens e das demais espécies.
A PEC segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado.