Corregedor Nacional de Justiça íntima advogado maranhense para indicar juízes que aplicaram prematuramente a Lei de Abuso de Autoridade.
Advogado Alex Ferreira Borralho já fez a indicação dos magistrados que utilizaram a Lei de Abuso de Autoridade em suas decisões. Referida legislação só entrará em vigor em janeiro de 2020. Borralho promoveu pedido de providências no CNJ solicitando a punição de juízes que antecipam aplicação da Lei 13869/2019.
Na petição que indicou os magistrados ao Corregedor, o causídico ampliou os pedidos e solicitou a verificação de cometimento de crime de prevaricação (artigo 319, do Código Penal) por esses juízes e de infração disciplinar de um juiz Diretor de um Forum do Paraná, que suspendeu a aplicação do sistema Bacenjud a partir de janeiro de 2020.
O Pedido de Providências está em análise, para apreciação do pedido de liminar.
Abaixo a íntegra do despacho do Corregedor Nacional.