Prefeito Luis Fernando segue entregando e iniciando novas obras em Ribamar

O fim do ano em São José de Ribamar está sendo de festa para a população. Desde a semana passada, o prefeito Luis Fernando Silva iniciou uma série de ações que incluem início de obras e entregas de outras reconstruídas e novas. No último sábado (15), mesmo com as fortes chuvas que caíram na Ilha, o prefeito não deixou de cumprir sua agenda.

No referido dia, foi a vez da Região Limítrofe do Parque Vitória, na qual o prefeito iniciou a pavimentação de duas vias que contemplam os bairros do Jardim Turu e Alto do Turu, além do início da construção de uma nova escola de ensino fundamental no Parque Jair.

“Tudo que temos aqui na região foi feito pelo Luis Fernando. E assim ele continua sua saga, mesmo com as dificuldades financeiras e administrativas que encontrou na sua volta”, disse seu Agenor, que ouviu atentamente as palavras do prefeito nos dois eventos, nos quais relatou a triste decisão de nove descompromissados vereadores de impedir que o município, mesmo com a aprovação da Caixa Econômica Federal, viabilize recursos na ordem de R$ 30 milhões para a pavimentação de pelo menos 60 km de asfaltos em todos os bairros de São José de Ribamar.

Entretanto, mesmo com a rejeição por parte dos vereadores, Luis Fernando disse que não vai desistir. Vai continuar o trabalho de reconstrução do município, que passou por um período desastroso, de 2011 a 2016, quando, além de ter recebido praticamente nada em termos de obras novas, teve equipamentos públicos destruídos, assim como a infraestrutura das ruas e avenidas que ficaram sem manutenção.

“Mas eu sou teimoso e vou continuar o trabalho. É lamentável que com os poucos recursos que temos conseguido, para fazer novas obras, ainda temos que recuperar o tempo perdido. O certo é que falta de vontade e determinação não me falta e assim vamos prosseguir”, tem dito Luis Fernando em seus discursos.

“A reconstrução que estamos fazendo hoje, poderia ser revertida em novos serviços na infraestrutura da cidade, porém não tem como. Tudo que deixei construído, a exemplo das ruas e avenidas está destruído e com isso, precisamos refazer, o que demanda dinheiro, tempo e paciência da população”, lamentou o prefeito.

Desde o primeiro dia que assumi o governo, em janeiro de 2017, disse o prefeito, “não sosseguei um só minuto e hoje já reconstruímos mas de 100km de asfalto”, lembrou.

Ainda nesta semana, o prefeito Luis Fernando vai entregar a Unidade Básica de Saúde do São Raimundo, mais um aparelho reconstruído, uma Unidade de Apoio à Segurança Pública no Miritiua e uma quadra poliesportiva, também reconstruída, na Matinha.

Eleições 2020: briga de gato e rato pela prefeitura de São Luís…

Recados de Márcio Jerry teriam endereço certo: Eduardo Braide, candidatíssimo a prefeito em 2020.

Pesa sobre Márcio Jerry as perseguições orquestradas contra os políticos que não “rezam na cartilha” política desde que assumiu (sem ter sido eleito a nada) o poder absoluto da política do Maranhão.

Perseguição Stalinista a adversário:

Eduardo Braide, o principal “adversário” dos Leões, novamente debaixo dos ataques de Márcio Jerry (líder supremo do PCdoB, que está um degrau abaixo de Flávio Dino), que manifestou ser um provável nome para a “briga” em 2020.

Quem manda de fato:

Governador de fato/prefeito de fato?Jerry, enfim, foi eleito para alguma coisa, que neste caso, iguala-se ao principal nome que está na “briga” pela prefeitura de São Luís em 2020, ambos já teriam articulado seus nomes para as disputas municipais, logo após terem sido eleitos para um mandato federal, em Brasilia.

Apesar da distancia, Jerry começou sua corrida usando a mídia, setor que demostrou por longos 4 anos comandar muitíssimo bem, com “favores” aos amigos e perseguições aos “inimigos”.

Desta feita, Braide, que tem nome leve, passou a ser alvo de ataques constantes dos leões jerrystas, da mesma forma que sofreu ataques nas eleições municipais de 2016, nem bem terminou 2018, já começou a sofrer intensos ataques.

A briga de gato e rato já está desenhada, resta saber se “o gato” vai suportar os ataques até as próximas eleições, daqui a dois anos, em 2020.

Confira abaixo, num trecho dos blogues orquestrados para ataques, onde Eduardo Braide, recentemente, brigava como “gato” contra aumentos abusivos de impostos, mas, acabou sendo deturpado como verdadeiro “rato”.

Dois nomes para prefeito:
Eduardo Braide, o principal “adversário” dos Leões, novamente debaixo dos ataques de Márcio Jerry, que manifestou ser um provável nome para a “briga” em 2020.

 

Presidente Othelino Neto faz balanço de fim de ano e saúda deputados eleitos para a Câmara Federal

Agência Assembleia

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), fez um balanço de fim de ano e uma saudação especial aos quatros deputados estaduais maranhenses eleitos para a Câmara Federal, na sessão plenária de segunda-feira (17). Os deputados Bira do Pindaré (PSB), Eduardo Braide (PMN), Josimar de Maranhãozinho (PR) e Edilázio Júnior (PSD) se despediram do Plenário da Casa, com discursos emocionados e cheios de apartes.

“Nessa sessão de despedidas, quero parabenizar todos os deputados estaduais, mas, em particular, os quatro que se elegeram deputados federais, a começar pelo deputado Bira, que também teve dois mandatos de deputado estadual e, agora, vai para esse novo desafio. Um deputado sempre aguerrido, sempre com posições muito fortes. Quero desejar ao deputado Bira sucesso lá em Brasília”, iniciou.

Em seguida, o presidente da Casa fez saudação a Eduardo Braide, ao qual desejou sucesso e lembrou, ainda, que o deputado deixou de disputar uma reeleição garantida, para concorrer à Câmara Federal. “Desejo que Vossa Excelência, que, sem dúvida, é um dos deputados mais completos desta Casa, tenha muito sucesso na nova fase da sua vida. Que possa, em Brasília, como deputado federal, exercer o mandato com a mesma eficiência que exerce o mandato de deputado estadual. O bom é que tivemos momentos onde estávamos mais próximos e momentos em que estivemos mais distantes, mas a relação foi sempre respeitosa e, por isso, nós, mesmo militando em campos políticos diferentes, conseguimos chegar a este momento, tendo essa relação respeitosa como temos até hoje”, desejou.

Reconhecimento dos maranhenses

Em relação ao deputado Edilázio Júnior, Othelino lembrou que ele também deixou uma reeleição mais fácil, para concorrer ao cargo de deputado federal. Mas, que teve o reconhecimento dos maranhenses, que lhe permitiram um terceiro mandato, dessa vez, na Câmara Federal.

“Nós já nos conhecemos há muitos anos, embora o deputado Edilázio seja uns dois ou três anos mais novo do que eu, mas nos conhecemos desde criança. Temos uma relação pessoal que transcende a política, relação essa que, até hoje, é muito boa e que nem a militância política, em campos opostos, nos fez, em nenhum momento, afetar essa boa relação pessoal que construímos. E assim será, mesmo não mais tendo o privilégio de vê-lo no dia a dia, aqui no Plenário, mas certamente nos veremos muito, dada as afinidades pessoais que temos”, assinalou.

O quarto a ser saudado foi Josimar de Maranhãozinho, que conseguiu a maior votação no estado para deputado federal. “Votação expressiva para deputado federal, o que nada mais é do que fruto do trabalho que ele realiza. Nós fomos votados em alguns municípios, e alguém aqui falou como é fácil ser votado com o deputado Josimar. De fato, o deputado Josimar tem essa característica de ser um nome muito leve. Onde nós fomos votados juntos, ele teve votações expressivas e foi um excelente companheiro de chapa. E, até onde fomos votados, por campos políticos diferentes, como no município de Monção, lá nos tratamos de forma muito respeitosa”, contou.

Valentia e aprendizado

O presidente da Assembleia registrou, ainda, a valentia do deputado Stênio Rezende (DEM), que lançou a sua esposa Andreia Rezende (DEM) como candidata a deputada estadual, após passar por um momento muito difícil, quando do acidente que os vitimou. “Mas, graças ao trabalho político que o casal vem fazendo, ela, mesmo sem poder fazer campanha, foi eleita e será diplomada deputada estadual, apesar dos graves problemas de saúde que enfrentou”, disse.

Othelino Neto afirmou que a legislatura foi de muito aprendizado, apesar de um momento de muita tristeza, quando da morte do presidente Humberto Coutinho. “Ele, certamente, hoje, está em bom lugar, embora faça muita falta para nós, mas foram quatro anos de muito aprendizado, onde pessoas que eu não conhecia, aprendi a conviver e, hoje, temos uma relação e tenho relação muito boa com todos os deputados”, afirmou.

O presidente da Casa fez, ainda, uma saudação ao deputado Rogério Cafeteira (DEM), classificando-o como um grande líder do governo. “A Assembleia Legislativa produziu muito a favor do Maranhão, cada um do seu jeito. Cada um dos deputados deu a sua contribuição, os debates que aconteceram foram saudáveis, porque o Parlamento tem que ser plural, como é a Assembleia Legislativa. Momentos de divergências, que se acabavam aqui na tribuna e, quando os deputados desciam, se cumprimentavam, se abraçavam e cada um seguia a vida defendendo as suas posições e aquilo em que acreditam. A Assembleia do Maranhão fez bem o seu papel, nos seus últimos quatro anos. A renovação que aconteceu é natural da democracia. Aqueles que não conseguiram renovar os seus mandatos certamente terão outras oportunidades nas urnas”, finalizou.

Assembleia Legislativa concede título de “Cidadã Maranhense” à apresentadora Paulinha Lobão

Agência Assembleia

Em sessão solene realizada na manhã desta terça-feira (18), a Assembleia Legislativa concedeu o título de “Cidadã Maranhense” à jornalista e apresentadora Paula Studart Quintas Lobão, natural de Brasília (DF), mais conhecida como Paulinha Lobão. A condecoração foi entregue mediante requerimento de autoria do deputado Roberto Costa (MDB).

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), conduziu os trabalhos da sessão solene, iniciada com a execução do Hino Nacional e exibição de um vídeo com retrospectiva da vida da homenageada.

O deputado Roberto Costa, autor da proposição, iniciou o discurso na tribuna destacando a intensa vida profissional da apresentadora, assinalando que se trata de uma pessoa apaixonada pelo Maranhão, onde construiu sua família e carreira de sucesso na TV. A brasiliense Paulinha Lobão fixou residência em São Luís após casar-se com o suplente de senador e empresário Lobão Filho. No início dos anos 2000, iniciou a carreira como apresentadora de TV, no segmento de entretenimento.

Roberto Costa frisou que Paulinha Lobão, apresentadora do Programa Algo Mais, é fundadora e diretora do “Núcleo Algo Mais de Produção”, no Sistema Difusora de Comunicação. Atualmente, acrescentou o deputado, o programa “Algo Mais” é exibido todos os sábados, a partir do meio-dia, ao vivo, com elevados índices de audiência.

O deputado frisou ainda que Paulinha Lobão possui uma linguagem popular, jovem e descontraída, voltada a temas de interesse público (informação, games e atrações musicais), de censura livre, recebendo em seu programa convidados especiais locais e nacionais.

Sempre atenta às dificuldades enfrentadas pela população maranhense, Paulinha também realiza trabalhos de ações sociais voltados a quem mais precisa, por meio de quadros como o “Semente do Bem” e o “Caiu do Céu” (campeão de cartas na emissora).

Em 2003, ela recebeu o título de “Cidadã Ludovicense”, pela Câmara Municipal de São Luís, e em dezembro de 2011, o Prêmio The Best “Em Cena”, na categoria Personalidades, promovido pelo colunista social Nedilson Machado. Foi eleita, por dois anos consecutivos, “Apresentadora do Ano” pelo Congresso de Radialistas e Jornalistas do Maranhão.

Roberto Costa ressaltou que Paulinha Lobão é hoje o mais destacado nome do rádio e da televisão maranhense: “Trata-se de uma profissional com quase duas décadas de um trabalho dedicado, ousado e obstinado em favor do povo da nossa terra”, frisou o parlamentar.

Em seguida, Paulinha Lobão ocupou a tribuna, onde proferiu discurso de agradecimento à Assembleia Legislativa, e especialmente ao deputado Roberto Costa.

Ao encerrar a sessão, o deputado Othelino Neto, falando em nome de todos os deputados da Casa, frisou que a concessão do título de “Cidadã Maranhense” foi aprovada, por unanimidade, pelo Plenário da Assembleia Legislativa como expressão de uma homenagem do povo do Maranhão.

Participaram da cerimônia o empresário Edison Lobão Filho, na condição de representante do senador Edison Lobão, o desembargador Jorge Rachid, o ex-deputado Joaquim Haickel e diversos profissionais da área da comunicação. A sessão solene, além de amigos e familiares, contou também com a presença de grande número de artistas e intelectuais.

Escândalo: crime ambiental no Pobre e devastado Maranhão teria a conivência do governo comunista?

Capitalismo selvagem na República Comunista do Maranhão?

Área de mangues sendo destruídos por construção de um porto, com autorização do governador comunista, que, segundo denuncias de políticos da oposição estaria de acordo com o crime ambiental, através da Sema(Secretaria de Meio Ambiente do Maranhão).

A denúncia foi feita por deputados na Assembleia Legislativa do Estado, que deverão chegar ao Ministério Público do Estado do Maranhão; ao Ministério Público Federal; à Polícia Federal; ao IBAMA; à Secretaria de Meio Ambiente, entre outros.

Deputado eleito Zé Gentil tem contas de campanha aprovadas pelo TRE

O deputado estadual eleito Zé Gentil teve suas contas de campanha aprovadas pelo TRE-MA nesta sexta-feira, 14. Eleito com mais de 62 mil votos, Zé Gentil foi o 4º mais votado do MA e o deputado estadual com mais votos na história de Caxias, onde recebeu 31.487 sufrágios.

Prefeito de Caxias, Fábio Gentil ao lado do pai, deputado estadual eleito Zé Gentil, que será diplomado nessa terça-feira, 18.

Tendo sua prestação de contas contestada pelo Ministério Público, os juízes do TRE-MA entenderam que as alegações do Parquet não eram suficientes para desaprovar as contas de Zé Gentil e as aprovaram por unanimidade.

Opositores do prefeito de Caxias, Fábio Gentil, passaram os últimos dias usando blogs e redes sociais para ‘festejar’ a recomendação do MP desfavoráveis as contas de Zé Gentil.

Encerrada a novela da recomendação pela desaprovação das contas de Zé Gentil, os detratores do prefeito de Caxias precisam urgentemente de outro factoide para animá-los.(Do Blog do Sabá)

A imagem do dia: classe politica recebe homenagens da Câmara de São Luís…

O momento é de gratidão”, destacou ao final do evento, o chefe do legislativo municipal da capital, São Luís. O presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum, encerrou a cerimônia de entrega da Medalha Simão Estácio da Silveira em tom de agradecimento.

O evento foi transmitido ao vivo do pela Rádio Educadora do Auditório da Fiema, na noite desta segunda-feira, 17.

Informações do blog da Priscila Petrus

A imagem do dia: classe politica recebe homenagens da Câmara de São Luís…

O momento é de gratidão”, destacou ao final do evento, o chefe do legislativo municipal da capital, São Luís. O presidente da Câmara de São Luís, Astro de Ogum, encerrou a cerimônia de entrega da Medalha Simão Estácio da Silveira em tom de agradecimento.

O evento foi transmitido ao vivo pela Rádio Educadora do Auditório da Fiema, na noite desta segunda-feira, 17.

Informações do blog da Priscila Petrus

Cumpra-se, conforme a vontade del Rei!!!

Por Abdon Marinho

UM AMIGO, dos mais queridos, cobrou-me uma posição a respeito de um polêmico decreto do governo estadual. Tinha visto a matéria nos diversos meios de comunicação, porém, pelo inusitado do tema, achei tratar-se de exagero da mídia.

Diante da provocação fui atrás da fonte: o decreto. Encontrei-o, sob o número 34.593, de 30 de novembro de 2018, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 03 de dezembro pp., composto de três artigos, vai assinado por sua Excelência, o governador e pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.

Amante das boas construções da fantástica língua portuguesa, devo confessar que achei o decreto, apesar de simples (apenas três artigos), de uma extraordinária riqueza linguística. O artigo primeiro, que encerra a principal polêmica, afirma aquilo que, em tese, nega.

Vejam: “A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN”. Fantástica a construção da frase. Os autores do decreto dizem que a decisão judicial “será cumprida”, para depois impor uma condicionante e colocar acima de todo o Poder Judiciário do Estado, quiçá do País, o servidor de terceiro ou quarto escalão da burocracia estatal responsável pelo “ateste” da existência de dotação orçamentária e financeira.

Um único artigo – de magras três linhas –, com tanta riqueza linguística e significações.

O “cumpra-se” dos magistrados, que aprendemos na faculdade, possui a força, esse sim, de decreto-lei, ficando condicionado ao que vai dizer, com todo respeito, o seu Zezinho da Silva, encarregado de zelar pelas dotações orçamentárias.

Decerto que ninguém prega ou deseja que sejam violadas a Lei Complementar 101/2000 (a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou mesmo o Plano Plurianual, invocadas no considerando único do decreto, pelo contrário, entretanto, não se pode deixar de reconhecer que existem regras escritas ou não que precedem tal ordenamento.

Uma das regras mais elementares do direito é que os Poderes do Estado são harmônicos, porém independentes.

Como fica essa independência se uma decisão judicial para ser cumprida precisa passar pelo crivo, pelo “aprovo” do servidor (e digo isso com todo respeito) encarregado de verificar se existe ou não dotação orçamentária?

O “aprovo” do seu Zezinho, no campo prático, passa a ter mais relevância que o “cumpra-se” do magistrado.

Outra regra elementar de convivência nas democracias é aquela que estabelece que as decisões judiciais existem para serem cumpridas. Aprendemos isso logo no primeiro ano do curso de direito e as pessoas sensatas, nem precisam estudar direito para saberem disso.

Não se quer dizer com isso que as decisões judiciais são imutáveis e não podem ser contestadas. Longe disso, podem e devem, quando necessário, sofrerem contestação dos insatisfeitos e/ou irresignados. É para isso que servem as instâncias superiores da Justiça.

O que não se pode admitir é a afirmação de que não se vai cumprir as decisões judiciais ou que se coloquem “condicionantes” ao cumprimento das mesmas.

Admitir isso ou ter tal proceder como normal ou razoável é concordar com o retorno da barbarie.

Ora, ao Estado foi permitido todas as chances de recursos, embargos, rescisórias e tudo mais admissível no direito (e até algumas outras estranhas a ele), os processos, antes de chegar à fase de execução, “frequentou” todas as instâncias do Poder Judiciário, examinado por juízes, desembargadores e ministros, por diversas vezes, todos, à unanimidade ou por maioria, assentiram que ao estado não assiste razão.

Não faz sentido que agora, na hora do cumprimento, o estado venha dizer que não pode implantar o direito do servidor (o decreto trata é disso) sem o “aprovo” do seu Zezinho que fiscaliza o cumprimento das dotações.

Causa-me estupefação que o Poder Judiciário e mesmo o Poder Legislativo não tenham se manifestado de forma mais veemente em relação à gravidade do decreto do Poder Executivo.

Observem, que embora com palavras bonitas e bem postas, recursos linguísticos disfarçados, para negar direitos reconhecidos por todas as instâncias judiciárias, o Executivo institui a instância do seu Zezinho. Ou seja, a última palavra no cumprimento das decisões judiciais será data pelo servidor encarregado de verificar a dotação orçamentária. Com todo respeito, não faz nenhum sentido.

Os processos judiciais – infelizmente –, duram anos, até pelo excessivo número de recursos propostos pelo o governo estadual. Com as derrotas constantes, sabia-se que uma hora a conta chegaria. Por que não se programaram e fizeram inserir nas leis as previsões destas inserções?

Uma das qualidades da gestão eficiente é antecipar-se ao que pode vir acontecer. No presente caso, tudo estava mais que certo, os processos estavam “correndo”, o governo “perdendo”, sabiam que mais cedo ou mais tarde iriam ter que fazer as implantações.

Se não se “preveniram”, que arquem com as consequências de seus atos.

O que não se pode e não é admissível que se faça é transformar o seu Zezinho na instância “revisora” do Poder Judiciário.

Cabe observar que não é de hoje que os atuais donatários do poder estadual, ante a omissão dos magistrados, fazem “pouco caso” das decisões judiciais, e não apenas nos casos relativos às implantações de vantagens a servidores, muito mais grave que isso é o “retardo” ou o simples descumprimento das ordens de reintegração de posse.

Cada dia temos notícias de pessoas que tiveram suas propriedades invadidas que, apesar das decisões judiciais favoráveis, não foram reintegradas. Basta andar pelas estradas do Maranhão para testemunhar o que digo.

Assistimos, como no passado, a proliferação de “ocupações” que, exceto, pelos espertalhões que ganharão dinheiro com a especulação imobiliária, não interessa a ninguém. Mas, o governo, acredito que por convicções ideológicas, não toma providências. Nem mesmo para fazer cumprir com presteza as decisões judiciais.

Certa vez falei com um magistrado sobre uma situação do tipo em que atuava como patrono do proprietário estilhado de sua posse, reclamava uma liminar para reintegra-lo. O magistrado com muita honestidade e franqueza respondeu-me: “— doutor, o senhor está certo, mas não vou proferir uma decisão para a mesma não ser cumprida”.

O fato que narro a partir da minha experiência pessoal, tem acontecido com absurda frequência nos últimos anos. Assim como acontecem em sentido reverso, quando o governo estadual unido a interesses privados, não tem medido esforços para retirar de suas posses e propriedades os cidadãos da localidade Cajueiro, assunto que será objeto de um texto específico.

São acontecimentos de gravidades ímpares. Temos servidores que tendo percorrido todas as instâncias judiciais, estão, por decreto, impedidos de auferir seus direitos sem antes contar com o “aprovo” do seu Zezinho, são cidadãos proprietários ou posseiros sendo esbulhados de seus bens sem terem a quem recorrer pois as decisões judiciais são ignoradas ou retardadas.

Dizem que isso são “avanços”. Tenho por mim que estamos na vanguarda do atraso.

Retorno ao decreto nº. 34.593, de 30 de novembro de 2018.

Sempre que os atuais donatários do poder pretendem “fustigar” os antigos senhores do Maranhão, dizem que foram uma “monarquia” que pretendiam (ou pretendem) retornar ao poder. O próprio governador já foi admoestado por isso pelo grupo de monarquistas local que usando de inteligência incomum o chamou de ignorante.

Pois bem, logo que tomei conhecimento do decreto fui à Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, verificar se haveria alguma similitude com o Poder Moderador. Não tinha.

Dizia aquela Carta: “Art. 101. O Imperador exerce o Poder Moderador I. Nomeando os Senadores, na fórma do Art. 43. II. Convocando a Assembléa Geral extraordinariamente nos intervallos das Sessões, quando assim o pede o bem do Imperio. III. Sanccionando os Decretos, e Resoluções da Assembléa Geral, para que tenham força de Lei: Art. 62. IV. Approvando, e suspendendo interinamente as Resoluções dos Conselhos Provinciaes: Arts. 86, e 87. (Vide Lei de 12.10.1832) V. Prorogando, ou adiando a Assembléa Geral, e dissolvendo a Camara dos Deputados, nos casos, em que o exigir a salvação do Estado; convocando immediatamente outra, que a substitua. VI. Nomeando, e demittindo livremente os Ministros de Estado. VII. Suspendendo os Magistrados nos casos do Art. 154. VIII. Perdoando, e moderando as penas impostas e os Réos condemnados por Sentença. IX. Concedendo Amnistia em caso urgente, e que assim aconselhem a humanidade, e bem do Estado. (Redação original)”.

Como podemos constatar o poder do Imperador era imenso, no exercício do Poder Moderador, mas não consta o descumprimento das sentenças. Observem que podia até suspender juízes, nos casos previstos na Constituição; perdoar ou moderar as penas impostas e mesmo conceder anistia, mas não “descumpri-las” simplesmente.

O Maranhão inova mais uma vez e cria o cumpra-se, conforme a vontade Del Rei.