Advogado maranhense é intimado pelo CNJ para indicar juízes que anteciparam aplicação da Lei de Abusos de Autoridade…

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Corregedor Nacional de Justiça íntima advogado maranhense para indicar juízes que aplicaram prematuramente a Lei de Abuso de Autoridade.

Advogado Alex Ferreira Borralho já fez a indicação dos magistrados que utilizaram a Lei de Abuso de Autoridade em suas decisões. Referida legislação só entrará em vigor em janeiro de 2020.  Borralho promoveu pedido de providências no CNJ solicitando a punição de juízes que antecipam aplicação da Lei 13869/2019.

Na petição que indicou os magistrados ao Corregedor, o causídico ampliou os pedidos e solicitou a verificação de cometimento de crime de prevaricação (artigo 319, do Código Penal) por esses juízes e de infração disciplinar de um juiz Diretor de um Forum do Paraná, que suspendeu a aplicação do sistema Bacenjud a partir de janeiro de 2020.

O Pedido de Providências está em análise, para apreciação do pedido de liminar.

Abaixo a íntegra do despacho do Corregedor Nacional.

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